Câmara Municipal de Cordeirópolis

Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Requerer, nos termos regimentais, a tramitação, em regime de urgência especial, tudo de conformidade com o artigo 199, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Projeto de Lei Complementar nº 21/2024, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Urgência especial para o Projeto de lei Complementar nº 21/2024 solicitado pelo Executivo Municipal feito através do Ofício nº. 132/2024.

Autoria: Prefeito Municipal

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: José Antonio Rodrigues (JR), Diego Fabiano de Oliveira (Diego), Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes (Neusa Damélio)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Relator Especial

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Institui o Código Tributário do Município de Cordeirópolis.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revogando as Leis nº 1277, de 21 de novembro de 1984, e 1314, de 21 de agosto de 1985.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Isenta do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) as empresas que prestarem diretamente seus serviços à Prefeitura Municipal, concedendo também anistia de pagamento do imposto às empresas contratadas pelo município para o transporte escolar.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1471, de 6 de abril de 1988, para anistiar débitos do ISSQN de empresas ou profissionais autônomos, decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar referentes aos exercícios de 1983 a 1987.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", cuja base de cálculo é o valor venal dos bens móveis ou direitos transmitidos e o sujeito passivo é qualquer das partes nas operações ou atos de transmissão de bens ou direitos reais sobre imóveis situados em território municipal, passando a integrar a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, como sua letra "d" do inciso I do art. 2º.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre as isenções e não-incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos, instituido pela Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988 e os requisitos a serem seguidos pelas instituições de educação e assistencia social, incorporando-se ao Código Tributário do Município.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, para constar a transmissão por doação com encargo ou onerosa, nos termos do Código Civil.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autoriza a conceder isenção de impostos e taxas imobiliárias à COHAB-BD incidentes sobre terrenos e/ou construções do Núcleo Habitacional de Cordeirópolis, objeto da Lei nº 1400, de 19 de novembro de 1986, para atende à Cláusula X do convênio firmado em 13 de maio de 1987.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre o ISSQN, hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, lançamento, inscrição, escrita fiscal, arrecadação e isenções, aplicando-se os artigos 168 e 169 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, revogando-se o art. 167 da mesma lei e a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Concede isenção de ISSQN a construtoras que executem obras no Municipio, inclusive sub-empreitadas, com ou sem fornecimento de materiais, desde que a construção se destine a ampliação, expansão e instalação para o funcionamento de indústrias.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Substitui o Anexo II - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, alterando a base de cálculo para UFMC.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Acrescenta inciso IV ao art. 8º da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, para dispor sobre situações especiais de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Suprime o inciso III do art. 1º da Lei nº 1512, de 10 de fevereiro de 1989.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação ao Anexo II da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, referente a Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela Lei nº 1702, de 4 de dezembro de 1991.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 1418, de 6 de maio de 1987, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, para indicar que o pagamento da contribuição por proprietário de imóvel esquinado poderá ser parcelado em até 36 vezes e 18 vezes para os de uma só testada.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1418, de 6 de maio de 1987, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, definindo parcelamento do pagamento, valor mínimo da prestação e desconto para pagamento à vista, sendo corrigidas pela UFIR, além de permitir o pagamento em 36 parcelas para lotes de esquina e 18 parcelas para lotes com uma só testada.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Altera o Anexo II da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1584/89 (DISPÕE SOBRE O ISSQN), NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 (DISPÕE SOBRE O ISSQN), NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Altera dispositivos da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município, e da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação ao artigo 61 da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.

Consolida a nova redação dada às tabelas II e III e o artigo 216 da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.

Altera a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, a Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, a Lei Complementar nº 76, de 11 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre a alteração na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em especial a Lista de Serviços que trata a Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municipal 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Acrescenta dispositivos na Lei nº 920, de 20 de Dezembro de 1973 (Institui o Código Tributário Do Município De Cordeirópolis - SP.) para disciplinar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU concedida às Entidades Religiosas de qualquer culto.

Autoria: José Antonio Rodrigues (JR)

Dá nova redação aos incisos II e XXIII, do artigo 3º, ao artigo 6º; e; ao "subitem 3" da Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017 ( Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências), conforme especifica.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Complementar nº 37, de 19 de abril de 1995 (o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.418, de 06.05.87, passa a vigorar com a seguinte redação e da outras providencias), conforme especifica.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação ao artigo 6º e ao "subitem 11" da Lista de Serviço, da Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017, com posteriores alterações (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN e dá outras providências), conforme especifica.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Urgência especial para o Projeto de lei Complementar nº 21/2024 solicitado pelo Executivo Municipal feito através do Ofício nº. 132/2024.

Autoria: Prefeito Municipal

Encaminha autógrafo do projeto de lei complementar do novo Código Tributário Municipal, aprovado na 40ª sessão ordinária

Autoria: Presidência

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: José Antonio Rodrigues (JR), Diego Fabiano de Oliveira (Diego), Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes (Neusa Damélio)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Relator Especial

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dá nova redação ao Art. 77, ao § 1º do artigo 164, aos artigos 176, 235, 245, 251, 255, ao Anexo II, tabelas II, III e suprime a tabela IV, da Lei Complementar nº 399, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Código tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências, com posterior alteração.

Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)