Documentos - Lei Complementar Nº 37/1995
Data: 19/04/1995
Situação: Revogado(a)
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1418, de 6 de maio de 1987, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, definindo parcelamento do pagamento, valor mínimo da prestação e desconto para pagamento à vista, sendo corrigidas pela UFIR, além de permitir o pagamento em 36 parcelas para lotes de esquina e 18 parcelas para lotes com uma só testada.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 58,98 KB | 11/05/2004 | 14:34:18 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/1995 | 06/02/1995 |
ALTERA O § 4º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87, QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DE MELHORIA. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Projeto de Lei Nº 2/1995 | 04/04/1995 |
O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06/05/87, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: COMISSOES PERMANENTES DA CASA |
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| Lei Complementar Nº 37/1995 | 19/04/1995 |
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1418, de 6 de maio de 1987, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, definindo parcelamento do pagamento, valor mínimo da prestação e desconto para pagamento à vista, sendo corrigidas pela UFIR, além de permitir o pagamento em 36 parcelas para lotes de esquina e 18 parcelas para lotes com uma só testada. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1876A/1995 | 19/04/1995 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/1995 - ALTERA O § 4º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87, QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DE MELHORIA. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1418/1987 | 06/05/1987 |
Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revogando as Leis nº 1277, de 21 de novembro de 1984, e 1314, de 21 de agosto de 1985. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
art. 5º |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 318/2021 | 28/09/2021 |
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Complementar nº 37, de 19 de abril de 1995 (o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.418, de 06.05.87, passa a vigorar com a seguinte redação e da outras providencias), conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 1º |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 399/2024 | 13/12/2024 |
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |