Documentos - Lei Ordinária Nº 1494/1988
Data: 07/10/1988
Situação: Revogado(a)
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1471, de 6 de abril de 1988, para anistiar débitos do ISSQN de empresas ou profissionais autônomos, decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar referentes aos exercícios de 1983 a 1987.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 39,47 KB | 12/05/2004 | 12:38:04 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/1988 | 19/08/1988 |
Dispõe sobre a anistia dos débitos existentes do ISSQN, dos exercícios que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1494/1988 | 07/10/1988 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1471, de 6 de abril de 1988, para anistiar débitos do ISSQN de empresas ou profissionais autônomos, decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar referentes aos exercícios de 1983 a 1987. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1471/1988 | 06/04/1988 |
Isenta do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) as empresas que prestarem diretamente seus serviços à Prefeitura Municipal, concedendo também anistia de pagamento do imposto às empresas contratadas pelo município para o transporte escolar. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
art. 2º |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 399/2024 | 13/12/2024 |
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |