Documentos - Projeto de Lei Nº 27/1988
Data: 19/08/1988
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a anistia dos débitos existentes do ISSQN, dos exercícios que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201020 | 9,43 MB | 20/10/2020 | 13:11:25 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/1988 | 19/08/1988 |
Dispõe sobre a anistia dos débitos existentes do ISSQN, dos exercícios que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1494/1988 | 07/10/1988 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1471, de 6 de abril de 1988, para anistiar débitos do ISSQN de empresas ou profissionais autônomos, decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar referentes aos exercícios de 1983 a 1987. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1471/1988 | 06/04/1988 |
Isenta do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) as empresas que prestarem diretamente seus serviços à Prefeitura Municipal, concedendo também anistia de pagamento do imposto às empresas contratadas pelo município para o transporte escolar. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
art. 2º |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 15/1988 | Secreta | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |