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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Lei Ordinária Nº 1512/1989

Data: 10/02/1989

Situação: Revogado(a)

Ementa: Dispõe sobre as isenções e não-incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos, instituido pela Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988 e os requisitos a serem seguidos pelas instituições de educação e assistencia social, incorporando-se ao Código Tributário do Município.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 102,05 KB 12/05/2004 12:42:22

Documentos Relacionados

Documento Data Ementa /Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 4/1989 02/02/1989

Dispõe sobre a concessão de isenção e não-incidência do Imposto Municipal de Transmissão "Inter-Vivos" (SISA), e dá outras providências que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo Nº 1516/1989 09/02/1989

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/1989 - Dispõe sobre a concessão de isenção e não-incidência do Imposto Municipal de Transmissão "Inter-Vivos" (SISA), e dá outras providências que especifica.
Lei Ordinária Nº 1512/1989 10/02/1989

Dispõe sobre as isenções e não-incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos, instituido pela Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988 e os requisitos a serem seguidos pelas instituições de educação e assistencia social, incorporando-se ao Código Tributário do Município.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Alterada por

Documento Data Ementa/Iniciativas Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 16/1993 20/10/1993

Suprime o inciso III do art. 1º da Lei nº 1512, de 10 de fevereiro de 1989.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

revoga o inciso III do art. 1º

Revogada por

Documento Data Ementa/Iniciativas Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 399/2024 13/12/2024

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

revogação total
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