Documentos - Lei Ordinária Nº 1584/1989
Data: 18/12/1989
Situação: Revogado(a)
Ementa: Dispõe sobre o ISSQN, hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, lançamento, inscrição, escrita fiscal, arrecadação e isenções, aplicando-se os artigos 168 e 169 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, revogando-se o art. 167 da mesma lei e a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987.
Observações: Projeto aprovado em 21 de dezembro de 1989 - data da lei irregular
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 757,92 KB | 12/05/2004 | 12:51:52 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/1989 | 18/12/1989 |
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1584/1989 | 18/12/1989 |
Dispõe sobre o ISSQN, hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, lançamento, inscrição, escrita fiscal, arrecadação e isenções, aplicando-se os artigos 168 e 169 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, revogando-se o art. 167 da mesma lei e a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1587/1989 | 22/12/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/1989 - Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920/1973 | 20/12/1973 |
Institui o Código Tributário do Município de Cordeirópolis. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga art. 167 |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1454/1987 | 23/12/1987 |
Dá nova redação à Lista dos Serviços prevista na legislação municipal, cuja prestação constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alterando o § 2º do art. 171 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1702/1991 | 04/12/1991 |
Substitui o Anexo II - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, alterando a base de cálculo para UFMC. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
MODIFICA O ANEXO II | |
| Lei Ordinária Nº 1708/1991 | 30/12/1991 |
Acrescenta inciso IV ao art. 8º da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, para dispor sobre situações especiais de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 8º | |
| Lei Complementar Nº 18/1993 | 17/11/1993 |
Dá nova redação ao Anexo II da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, referente a Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela Lei nº 1702, de 4 de dezembro de 1991. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
dá nova redação ao Anexo II | |
| Lei Complementar Nº 41/1995 | 22/11/1995 |
Altera o Anexo II da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera Anexo II | |
| Lei Ordinária Nº 1966/1999 | 19/10/1999 |
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1584/89 (DISPÕE SOBRE O ISSQN), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 8º | |
| Lei Ordinária Nº 1980/1999 | 28/12/1999 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ALTERA DISPOSITIVOS E MODIFICA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS | |
| Lei Ordinária Nº 2017/2001 | 13/02/2001 |
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 (DISPÕE SOBRE O ISSQN), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
acrescenta o § 5º ao art. 22 | |
| Lei Complementar Nº 76/2003 | 11/12/2003 |
Altera dispositivos da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município, e da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, bem como acrescenta os dispositivos mencionados. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera dispositivos | |
| Lei Complementar Nº 106/2006 | 22/08/2006 |
Altera a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, a Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, a Lei Complementar nº 76, de 11 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera e revoga dispositivos |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 399/2024 | 13/12/2024 |
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |