Sino.Siscam - Documentos - Lei Ordinária Nº 1980/1999

Data: 28/12/1999

Situação: Em vigor

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.

Observações: Inclui na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN a exploração de rodovias privatizadas mediante cobrança de pedágio

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Tipo	Descrição	Extensão	Tamanho	Data	Hora
	Arquivo 1	.pdf	291,14 KB	12/05/2004	13:31:48

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Documento	Data	Ementa/Iniciativas
Projeto de Lei Nº 41/1999	24/12/1999	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Autógrafo Nº 2050/1999	24/12/1999	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Parecer	24/12/1999	Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Parecer	24/12/1999	Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Parecer	24/12/1999	Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Lei Ordinária Nº 1980/1999	28/12/1999	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Documento	Data	Ementa/Iniciativas	Observações	Arquivos
Lei Ordinária Nº 1584/1989	18/12/1989	Dispõe sobre o ISSQN, hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, lançamento, inscrição, escrita fiscal, arrecadação e isenções, aplicando-se os artigos 168 e 169 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, revogando-se o art. 167 da mesma lei e a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)	ALTERA DISPOSITIVOS E MODIFICA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS

Veículo	Data	Observações
jornal A Tribuna	31/12/1999