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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Correspondência Recebida Nº 431/2024


Subtipo: Ofício

Data: 06/12/2024

Ementa: Requerer, nos termos regimentais, a tramitação, em regime de urgência especial, tudo de conformidade com o artigo 199, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Projeto de Lei Complementar nº 21/2024, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
OFICIO N 132-2024 - GABINETE - REGIME DE URGENCIA - PROJETO 21-2024 - CODIGO TRIBUTARIO-ass .pdf 207,74 KB 10/12/2024 10:51:27
Protocolo of 132 2024 regime de urgencia .pdf 77,63 KB 10/12/2024 10:53:44

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Documento Data Ementa /Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 22/10/2024

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Requerimento Nº 16/2024 10/12/2024

Urgência especial para o Projeto de lei Complementar nº 21/2024 solicitado pelo Executivo Municipal feito através do Ofício nº. 132/2024.

Autoria: Prefeito Municipal