Câmara Municipal de Cordeirópolis

Que dispõe sobre novo Código de Impostos, Taxas e Emolumentos do Município.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/1963 - Que dispõe sobre novo Código de Impostos, Taxas e Emolumentos do Município.

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Altera o art. 46 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, para constar que o comércio atacadista só poderá ser exercido com o pagamento do imposto de licença, de acordo com o prazo.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Acresenta as letras "a" e "b" ao inciso I do art. 14 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário), indicando que estabelecimentos industriais recolherão porcentagens de acordo com o seu movimento.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, altera o art. 4º, o art. 7º e o § 1º do art. 9º, o inciso VI do art. 13, o art. 44, a tabela constante do art. 52, os art. 64, 68, 71, 79, 81 e 82 e as tabelas do art. 93 e 97, todos da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal).

Altera o art. 32 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, que dispõe sobre o Código Tributário, para dispor sobre os valores do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" quando se tratar de doações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1965.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Altera item VI e o § 1º do art. 5º, acrescenta itens ao art. 7º, todos da Lei nº 402, de 30 de novembro de 1964; dá nova redação ao § 4º e inclui o § 6º do art. 46 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal).

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Abre crédito especial para financiamento da construção de calçamento nos prédios, residenciais ou não, e dos terrenos vagos, com pedrinhas de mosaicos portugueses, conforme art. 89 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)