Documentos - Lei Ordinária Nº 396/1964
Data: 10/11/1964
Situação: Em vigor
Ementa: Acresenta as letras "a" e "b" ao inciso I do art. 14 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário), indicando que estabelecimentos industriais recolherão porcentagens de acordo com o seu movimento.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 65,85 KB | 12/03/2015 | 15:00:14 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/1964 | 23/07/1964 |
Altera o artigo 14º, item “I” da Lei Municipal nº 366 de 21/11/63(Código Tributário). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 396/1964 | 10/11/1964 |
Acresenta as letras "a" e "b" ao inciso I do art. 14 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário), indicando que estabelecimentos industriais recolherão porcentagens de acordo com o seu movimento. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 399/1964 | 10/11/1964 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/1964 - Altera o artigo 14º, item “I” da Lei Municipal nº 366 de 21/11/63(Código Tributário). |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 366/1963 | 21/11/1963 |
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
inclui alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 14 |