Documentos - Lei Ordinária Nº 409/1965
Data: 28/01/1965
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, que dispõe sobre o Código Tributário, para dispor sobre os valores do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" quando se tratar de doações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1965.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 73,51 KB | 12/03/2015 | 15:00:14 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/1965 | 23/01/1965 |
Altera o artigo 32º do Código Tributário, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, sobre doação. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 412/1965 | 27/01/1965 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1965 - Altera o artigo 32º do Código Tributário, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, sobre doação. |
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| Lei Ordinária Nº 409/1965 | 28/01/1965 |
Altera o art. 32 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, que dispõe sobre o Código Tributário, para dispor sobre os valores do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" quando se tratar de doações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1965. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 366/1963 | 21/11/1963 |
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera o art. 32 |