Documentos - Projeto de Lei Nº 2/1965
Data: 23/01/1965
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Altera o artigo 32º do Código Tributário, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, sobre doação.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210827 (3) | 5,46 MB | 27/08/2021 | 12:50:10 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/1965 | 23/01/1965 |
Altera o artigo 32º do Código Tributário, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, sobre doação. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 412/1965 | 27/01/1965 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1965 - Altera o artigo 32º do Código Tributário, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, sobre doação. |
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| Lei Ordinária Nº 409/1965 | 28/01/1965 |
Altera o art. 32 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, que dispõe sobre o Código Tributário, para dispor sobre os valores do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" quando se tratar de doações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1965. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 366/1963 | 21/11/1963 |
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera o art. 32 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 2/1965 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 1 |
| Sessão Extraordinária Nº 1/1965 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 1 |