Documentos - Projeto de Lei Nº 15/1963
Data: 28/10/1963
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Que dispõe sobre novo Código de Impostos, Taxas e Emolumentos do Município.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°15 1963_24112020155935 | 19,35 MB | 24/11/2020 | 16:04:24 | ||
| Scanner_20210803 (2) | 173,08 MB | 03/08/2021 | 15:02:57 |
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| Projeto de Lei Nº 15/1963 | 28/10/1963 |
Que dispõe sobre novo Código de Impostos, Taxas e Emolumentos do Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 369/1963 | 19/11/1963 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/1963 - Que dispõe sobre novo Código de Impostos, Taxas e Emolumentos do Município. |
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| Lei Ordinária Nº 366/1963 | 21/11/1963 |
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 14/1963 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 3 |
Aprovado com as emendas nº 2, 3 e 4 |