Documentos - Lei Ordinária Nº 383/1964
Data: 22/04/1964
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, para constar que o comércio atacadista só poderá ser exercido com o pagamento do imposto de licença, de acordo com o prazo.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 64,88 KB | 12/03/2015 | 15:00:14 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/1964 | 28/02/1964 |
Dispõe sobre alteração do artigo 46º do Código Tributário. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 386/1964 | 20/04/1964 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1964 - Dispõe sobre alteração do artigo 46º do Código Tributário. |
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| Lei Ordinária Nº 383/1964 | 22/04/1964 |
Altera o art. 46 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, para constar que o comércio atacadista só poderá ser exercido com o pagamento do imposto de licença, de acordo com o prazo. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 366/1963 | 21/11/1963 |
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 46 |