Documentos - Lei Ordinária Nº 2342/2006
Data: 04/04/2006
Situação: Alterado (a)
Ementa: Estabelece critérios para a concessão de cestas básicas aos servidores públicos, estendendo o benefício aos inativos na forma que especifica e dá outras providências.
Observações: Declarada a inconstitucionalidade das expressões 'inativos', 'aposentados' e 'pensionistas' constantes do caput e dos §§1º, 3º, 4º e 6º do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei n. 2.342, de 04 de abril de 2006, inclusive nas redações dadas pelas Leis nº. 2.377, de 30 de janeiro de 2007, 2.453, de 03 de dezembro de 2007, e 2.477, de 22 de fevereiro de 2008 (ADIN 2002368-50.2020.8.26.0000)
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 144,56 KB | 07/04/2006 | 13:21:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2006 | 13/03/2006 |
Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Redação Final Nº 22/2006 | 13/03/2006 |
Redação Final Nº 22/2006 ao Projeto de Lei Nº 22/2006 - Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica. |
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| Parecer | 13/03/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2006 - Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica. |
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| Parecer | 13/03/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2006 - Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica. |
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| Autógrafo Nº 2454/2006 | 29/03/2006 |
Autógrafo Nº 2454/2006 ao Projeto de Lei Nº 22/2006 - Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica. |
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| Lei Ordinária Nº 2342/2006 | 04/04/2006 |
Estabelece critérios para a concessão de cestas básicas aos servidores públicos, estendendo o benefício aos inativos na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2324/2006 | 20/02/2006 |
Consolida a legislação sobre cestas básicas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | 13/03/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2006 - Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica. |
1 - De COM. JUST. E REDACAO para COM. JUST. E REDACAO | |
| Parecer | 13/03/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2006 - Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica. |
2 - De COM. URB.OB.SERV.PUBL para COM. URB.OB.SERV.PUBL |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2377/2007 | 30/01/2007 |
Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 1º e parag. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 2453/2007 | 03/12/2007 |
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2342, de 4 de abril de 2007. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera caput do art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º | |
| Lei Ordinária Nº 2477/2008 | 22/02/2008 |
Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30 de janeiro de 2007. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 1º e parágrafo 1º |