Documentos - Lei Ordinária Nº 2377/2007
Data: 30/01/2007
Situação: Revogado(a)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias).
Observações: Declarada a inconstitucionalidade das expressões 'inativos', 'aposentados' e 'pensionistas' constantes do caput e dos §§1º, 3º, 4º e 6º do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei n. 2.342, de 04 de abril de 2006, inclusive nas redações dadas pelas Leis nº. 2.377, de 30 de janeiro de 2007, 2.453, de 03 de dezembro de 2007, e 2.477, de 22 de fevereiro de 2008 (ADIN 2002368-50.2020.8.26.0000)
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 34,5 KB | 31/01/2007 | 14:54:44 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2007 | 26/01/2007 |
Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). Autoria: VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer | 26/01/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
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| Parecer | 26/01/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
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| Parecer | 26/01/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
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| Autógrafo Nº 2497/2007 | 30/01/2007 |
Autógrafo Nº 2497/2007 ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
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| Lei Ordinária Nº 2377/2007 | 30/01/2007 |
Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2342/2006 | 04/04/2006 |
Estabelece critérios para a concessão de cestas básicas aos servidores públicos, estendendo o benefício aos inativos na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 1º e parag. 1º |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 26/01/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
1 - De COM. JUST. REDACAO para COM. JUST. REDACAO | |
| Parecer | 26/01/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
2 - De COM. URB.OB.SERV.PUBL para COM. URB.OB.SERV.PUBL | |
| Parecer | 26/01/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dá nova redação ao artigo 1º e § 1º, da Lei Municipal nº. 2342, de 04 de abril de 2006 (Estabelece criterios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficio aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
3 - De COM. FIN.ORCAMENTO para COM. FIN.ORCAMENTO |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 02/02/2007 |