Documentos - Lei Ordinária Nº 2453/2007
Data: 03/12/2007
Situação: Em vigor
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2342, de 4 de abril de 2007.
Observações: Declarada a inconstitucionalidade das expressões 'inativos', 'aposentados' e 'pensionistas' constantes do caput e dos §§1º, 3º, 4º e 6º do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei n. 2.342, de 04 de abril de 2006, inclusive nas redações dadas pelas Leis nº. 2.377, de 30 de janeiro de 2007, 2.453, de 03 de dezembro de 2007, e 2.477, de 22 de fevereiro de 2008 (ADIN 2002368-50.2020.8.26.0000)
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 62,39 KB | 10/12/2007 | 13:52:18 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 116/2007 | 21/11/2007 |
Dá nova redação ao art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2342, de 4 de abril de 2007. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 2582/2007 | 27/11/2007 |
Autógrafo Nº 2582/2007 ao Projeto de Lei Nº 116/2007 - Dá nova redação ao art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2342, de 4 de abril de 2007. |
|
| Lei Ordinária Nº 2453/2007 | 03/12/2007 |
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2342, de 4 de abril de 2007. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2342/2006 | 04/04/2006 |
Estabelece critérios para a concessão de cestas básicas aos servidores públicos, estendendo o benefício aos inativos na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera caput do art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 4º |