Documentos - Lei Ordinária Nº 2477/2008
Data: 22/02/2008
Situação: Alterado (a)
Ementa: Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30 de janeiro de 2007.
Observações: Declarada a inconstitucionalidade das expressões 'inativos', 'aposentados' e 'pensionistas' constantes do caput e dos §§1º, 3º, 4º e 6º do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei n. 2.342, de 04 de abril de 2006, inclusive nas redações dadas pelas Leis nº. 2.377, de 30 de janeiro de 2007, 2.453, de 03 de dezembro de 2007, e 2.477, de 22 de fevereiro de 2008 (ADIN 2002368-50.2020.8.26.0000)
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 36,77 KB | 03/03/2008 | 11:59:52 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2008 | 11/02/2008 |
Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30.01.2007, (Estabelece critérios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficício aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Parecer | 11/02/2008 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2008 - Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30.01.2007, (Estabelece critérios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficício aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
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| Parecer | 11/02/2008 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2008 - Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30.01.2007, (Estabelece critérios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficício aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
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| Autógrafo Nº 2609/2008 | 13/02/2008 |
Autógrafo Nº 2609/2008 ao Projeto de Lei Nº 6/2008 - Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30.01.2007, (Estabelece critérios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficício aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
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| Lei Ordinária Nº 2477/2008 | 22/02/2008 |
Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30 de janeiro de 2007. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2342/2006 | 04/04/2006 |
Estabelece critérios para a concessão de cestas básicas aos servidores públicos, estendendo o benefício aos inativos na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 1º e parágrafo 1º |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 11/02/2008 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2008 - Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30.01.2007, (Estabelece critérios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficício aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
1 - De COM. JUST. REDACAO para COM. JUST. REDACAO | |
| Parecer | 11/02/2008 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2008 - Da nova redação ao artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 2342, de 04 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 2377, de 30.01.2007, (Estabelece critérios para concessão de cestas basicas aos servidores públicos, estendendo o beneficício aos inativos na forma que especifica e dá outras providencias). |
2 - De COM. FIN. ORCAMENTO para COM. FIN. ORCAMENTO |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2488/2008 | 24/03/2008 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 2477, de 22 de fevereiro de 2008, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 2º |