Documentos - Lei Ordinária Nº 1509/1989
Data: 04/01/1989
Situação: Revogado(a)
Ementa: Disciplina as contratações para atender necessidades temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, revogando os incisos II e III do parágrafo único do art. 223 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 80,32 KB | 12/05/2004 | 12:41:44 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/1989 | 01/01/1989 |
Regulamenta a contratação temporária de mão de obra, conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1509/1989 | 04/01/1989 |
Disciplina as contratações para atender necessidades temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, revogando os incisos II e III do parágrafo único do art. 223 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1513/1989 | 04/01/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1989 - Regulamenta a contratação temporária de mão de obra, conforme especifica e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 903/1973 | 06/09/1973 |
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordeirópolis. |
revoga incisos II e III do parágrafo único do art. 223 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1513/1989 | 22/02/1989 |
Altera o "caput" do art. 1º, os incisos III e IV do art. 2º e o "caput" do art. 3º da Lei nº 1509, de 4 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as contratações temporárias e de serviços profissionais ou de natureza técnica, em situações de excepcional interesse público. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera o "caput" do art. 1º, incisos III e IV do art. 2º e "caput" do art. 3º | |
| Lei Ordinária Nº 1609/1990 | 20/06/1990 |
Autoriza, em caráter excepcional, prorrogar contratos com terceiros com base na Lei nº 1509, de 4 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 1513, de 22 de fevereiro de 1989, até 31 de dezembro de 1990. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NESTE EXERCÍCIO, A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS VINCENDO CELEBRADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1509 | |
| Lei Ordinária Nº 1644/1991 | 06/02/1991 |
Prorroga, em caráter excepcional, os contratos com terceiros celebrados com base na Lei nº 1509, de 4 de janeiro de 1989 e na Lei nº 1609, de 20 de junho de 1990, até 15 de março de 1991. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
prorroga até 15 de março de 1991 os contratos | |
| Lei Ordinária Nº 2237/2005 | 24/02/2005 |
Regulamenta contratação temporária de pessoal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga |