Documentos - Lei Ordinária Nº 903/1973
Data: 06/09/1973
Situação: Alterado (a)
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordeirópolis.
Observações: Foram revogados os art. 70, incisos I, II e III do art. 223 e arts. 123 a 131.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 2,44 MB | 12/05/2004 | 11:55:26 | ||
| autógrafo 910 | 28,61 MB | 20/09/2021 | 08:11:52 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 395/1976 | 01/04/1976 |
Mantém em caráter definitivo o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva, criado pela Lei Municipal nº 903, de 06/09/1973. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 1086/1978 | 19/04/1978 |
Acrescenta § 4º ao art. 95 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973, para definir duração mínima de 20 dias para férias, permitindo conversão em dinheiro de dez dias, por absoluta necessidade de serviço, a critério do Prefeito Municipal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
acrescenta § 4º ao art. 95 | |
| Lei Ordinária Nº 1154/1981 | 23/04/1981 |
Cria cargo isolado de Diretor Geral, de provimento em comissão e cargo de carreira de Auxiliar de Contabilidade, de provimento efetivo, através de promoção ou concurso público, acrescentando o padrão "W" à Lei nº 867, de 22 de março de 1973, alterando o § 1º do art. 123 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera o § 1º do art. 123 | |
| Lei Ordinária Nº 1242/1984 | 22/02/1984 |
Acrescenta parágrafos ao art. 97 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973, para indicar que, no caso de acumulação, o funcionário poderá optar por indenização ou gozo, aplicando-se aos casos pendentes a disposição do § 1º. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 97 | |
| Lei Ordinária Nº 1508/1989 | 04/01/1989 |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a subordinação e jornada da Guarda Municipal, quadro de empregados, escalas de referências e horário de expediente, revogando o art. 70 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga art. 70 | |
| Lei Ordinária Nº 1509/1989 | 04/01/1989 |
Disciplina as contratações para atender necessidades temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, revogando os incisos II e III do parágrafo único do art. 223 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga incisos II e III do parágrafo único do art. 223 | |
| Lei Complementar Nº 53/1997 | 09/12/1997 |
ALTERA E INOVA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ALTERA ARTIGOS 89, 90, 93, 94, 128, 142, 146, 157 E 165 DA LEI Nº 903 | |
| Lei Ordinária Nº 2237/2005 | 24/02/2005 |
Regulamenta contratação temporária de pessoal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revoga incisos I e II do parágrafo único do artigo 223 | |
| Lei Complementar Nº 191/2013 | 23/04/2013 |
Dispõe sobre a revogação dos artigos 123 a 131 da Lei nº 903, de 06 de setembro de 1973, conforme especifica. Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL |
revoga arts. 123 a 131 | |
| Lei Complementar Nº 320/2021 | 07/12/2021 |
Acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido, conforme especifica Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |