Documentos - Lei Ordinária Nº 1242/1984
Data: 22/02/1984
Situação: Em vigor
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 97 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973, para indicar que, no caso de acumulação, o funcionário poderá optar por indenização ou gozo, aplicando-se aos casos pendentes a disposição do § 1º.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 34,38 KB | 12/05/2004 | 12:21:32 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/1984 | 06/02/1984 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 903, de 06.09.73 (Estatutos dos Servidores Públicos do Município), conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1242/1984 | 22/02/1984 |
Acrescenta parágrafos ao art. 97 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973, para indicar que, no caso de acumulação, o funcionário poderá optar por indenização ou gozo, aplicando-se aos casos pendentes a disposição do § 1º. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1252/1984 | 22/02/1984 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/1984 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 903, de 06.09.73 (Estatutos dos Servidores Públicos do Município), conforme especifica. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 903/1973 | 06/09/1973 |
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordeirópolis. |
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 97 |