Câmara Municipal de Cordeirópolis

Dispõe sobre alteração dos padrões e vencimentos.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/1966 - Dispõe sobre alteração dos padrões e vencimentos.

Substitui Escala Padrão de Vencimentos (Lei nº 379, de 6 de março de 1964), o Padrão Alfabético dos cargos e reajusta aposentadoria e pensões vitalícias, estabelecidas pelas Leis nº 44, de 12 de setembro de 1951 e nº 378, de 6 de março de 1964.

Concede pensão vitalícia e intransferível, a partir de 1º de setembro de 1951, a dona Benedita Lourenço Franco, viúva do ex-diarista municipal Sr. Antonio Lourenço Franco.

Concede pensão vitalícia mensal, intransferível, a partir de 1º de dezembro de 1963, à base de 1/4 do salário mínimo vigente, à Senhora Rosa Soares, viúva do ex-guarda do Serviço de Água, Benedito Antonio Soares e reajusta a pensão vitalícia mensal, de 1/4 do salário mínimo, à Senhora Benedita Lourenço Franco, viúva de Antonio Lourenço Franco, concedida pela Lei nº 44 de 12 de setembro de 1951.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Altera a escala-padrão de vencimentos, fixada pela Lei nº 351, de 26 de janeiro de 1963, dando novos valores ao Padrão Alfabético dos cargos, a partir de 1º de janeiro de 1964, reajustando aposentadoria e salário-família, estendendo aos diaristas com mais de seis meses de serviço.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe sobre a organização dos cargos e funções da Prefeitura, definindo função gratificada, classe e série de classes, além de padrão numérico e classe de padrões, altera Escala Padrão de Vencimentos fixada pela Lei nº 448, de 18 de abril de 1966.