Documentos - Projeto de Lei Nº 13/1966
Data: 12/04/1966
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre alteração dos padrões e vencimentos.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lein°13 1966_27112020150301 | 1,49 MB | 27/11/2020 | 15:03:58 | ||
| Scanner_20210827 (48) | 6,83 MB | 27/08/2021 | 14:26:22 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/1966 | 12/04/1966 |
Dispõe sobre alteração dos padrões e vencimentos. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 451/1966 | 16/04/1966 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/1966 - Dispõe sobre alteração dos padrões e vencimentos. |
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| Lei Ordinária Nº 448/1966 | 18/04/1966 |
Substitui Escala Padrão de Vencimentos (Lei nº 379, de 6 de março de 1964), o Padrão Alfabético dos cargos e reajusta aposentadoria e pensões vitalícias, estabelecidas pelas Leis nº 44, de 12 de setembro de 1951 e nº 378, de 6 de março de 1964. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 44/1951 | 12/09/1951 |
Concede pensão vitalícia e intransferível, a partir de 1º de setembro de 1951, a dona Benedita Lourenço Franco, viúva do ex-diarista municipal Sr. Antonio Lourenço Franco. |
alteração de valor | |
| Lei Ordinária Nº 378/1964 | 06/03/1964 |
Concede pensão vitalícia mensal, intransferível, a partir de 1º de dezembro de 1963, à base de 1/4 do salário mínimo vigente, à Senhora Rosa Soares, viúva do ex-guarda do Serviço de Água, Benedito Antonio Soares e reajusta a pensão vitalícia mensal, de 1/4 do salário mínimo, à Senhora Benedita Lourenço Franco, viúva de Antonio Lourenço Franco, concedida pela Lei nº 44 de 12 de setembro de 1951. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
alteração de valor | |
| Lei Ordinária Nº 379/1964 | 06/03/1964 |
Altera a escala-padrão de vencimentos, fixada pela Lei nº 351, de 26 de janeiro de 1963, dando novos valores ao Padrão Alfabético dos cargos, a partir de 1º de janeiro de 1964, reajustando aposentadoria e salário-família, estendendo aos diaristas com mais de seis meses de serviço. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
substitui Escala Padrão de Vencimentos |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 3/1966 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 3 |
| Sessão Extraordinária Nº 4/1966 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 5 Ausente: 1 |