Câmara Municipal de Cordeirópolis

Que dispõe sobre concessão de uma Pensão Vitalícia à Senhora Dona Rosa Soares, e reajuste da Pensão Vitalícia da viúva Benedita Lourenço Franco.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1963 - Que dispõe sobre concessão de uma Pensão Vitalícia à Senhora Dona Rosa Soares, e reajuste da Pensão Vitalícia da viúva Benedita Lourenço Franco.

Concede pensão vitalícia mensal, intransferível, a partir de 1º de dezembro de 1963, à base de 1/4 do salário mínimo vigente, à Senhora Rosa Soares, viúva do ex-guarda do Serviço de Água, Benedito Antonio Soares e reajusta a pensão vitalícia mensal, de 1/4 do salário mínimo, à Senhora Benedita Lourenço Franco, viúva de Antonio Lourenço Franco, concedida pela Lei nº 44 de 12 de setembro de 1951.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Substitui Escala Padrão de Vencimentos (Lei nº 379, de 6 de março de 1964), o Padrão Alfabético dos cargos e reajusta aposentadoria e pensões vitalícias, estabelecidas pelas Leis nº 44, de 12 de setembro de 1951 e nº 378, de 6 de março de 1964.

Modifica Escala Padrão de Vencimentos, padrão numérico dos diaristas, concede reajuste de 20% aos celetistas, reajusta aposentadorias e pensões, auxílio financeiro mensal definido pela Lei nº 462/66, além das funções gratificadas.