Documentos - Projeto de Lei Nº 24/1963
Data: 14/12/1963
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Que dispõe sobre concessão de uma Pensão Vitalícia à Senhora Dona Rosa Soares, e reajuste da Pensão Vitalícia da viúva Benedita Lourenço Franco.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei nº 24 1963_24112020154952 | 1,59 MB | 24/11/2020 | 15:50:22 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/1963 | 14/12/1963 |
Que dispõe sobre concessão de uma Pensão Vitalícia à Senhora Dona Rosa Soares, e reajuste da Pensão Vitalícia da viúva Benedita Lourenço Franco. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 381/1964 | 04/03/1964 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1963 - Que dispõe sobre concessão de uma Pensão Vitalícia à Senhora Dona Rosa Soares, e reajuste da Pensão Vitalícia da viúva Benedita Lourenço Franco. |
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| Lei Ordinária Nº 378/1964 | 06/03/1964 |
Concede pensão vitalícia mensal, intransferível, a partir de 1º de dezembro de 1963, à base de 1/4 do salário mínimo vigente, à Senhora Rosa Soares, viúva do ex-guarda do Serviço de Água, Benedito Antonio Soares e reajusta a pensão vitalícia mensal, de 1/4 do salário mínimo, à Senhora Benedita Lourenço Franco, viúva de Antonio Lourenço Franco, concedida pela Lei nº 44 de 12 de setembro de 1951. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 1/1964 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 3 |
| Sessão Ordinária Nº 1/1964 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 3 |