Câmara Municipal de Cordeirópolis

Concede pensão vitalícia e intransferível, a partir de 1º de setembro de 1951, a dona Benedita Lourenço Franco, viúva do ex-diarista municipal Sr. Antonio Lourenço Franco.

Reajusta valor da pensão vitalícia concedida a Benedita Lourenço Franco pela Lei nº 44, de 12 de setembro de 1951.

Cria, em caráter experimental, um Curso Preparatório Municipal gratuito para habilitação de candidatos a exames de admissão a cursos ginasiais, comerciais, industriais e outros, que só poderá ser frequentado por residentes neste Município, e as aulas serão ministradas por dois professores normalistas, aqui residentes, funcionando de julho a fevereiro, com duração de duas horas.

Autoria: Aristeu Marcicano (Aristeu), Armando Pinke (Armando)

Reajusta vencimentos dos cargos do quadro do funcionalismo; a partir de 1º de julho, modifica a escala-padrão de vencimentos, a que se refere o art. 5º da Lei nº 90, de 23 de dezembro de 1953, define o padrão de vencimentos dos cargos, reajusta aposentadoria, aumenta pensão vitalícia estabelecida pela Lei nº 44, de 12 de setembro de 1951, modificada pela Lei nº 68, de 23 de outubro de 1952, criando cargo de "Almoxarife-Escriturário", com padrão "D".

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Altera a classificação do funcionalismo, determinada pelo art. 3º da Lei nº 137/56, em vigor a partir de 1º de janeiro, substituindo o cargo de Zelador dos Próprios Municipais de Cascalho pelo de Ajudante dos Serviços de Água.

Altera escala padrão de vencimentos, fixada pela Lei nº 137, de 29 de setembro de 1956, os vencimentos dos cargos a partir de 16 de outubro de 1961, os vencimentos do professor do Curso Preparatório Municipal e aposentadoria de inativos.

Abre crédito para pagamento de licença-prêmio em espécie ao Sr. Francisco Spoladore, lotado no cargo de Encarregado de Obras Municipais, de acordo com o art. 9º da Lei nº 137, de 29 de setembro de 1956.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)