Documentos - Lei Ordinária Nº 3420/2025
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Ementa: Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI N 3420 de 28 04 2025 - REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI 3413-2024 - CONCEDE EFEITO REPRISTINATORIO - Assinada | 133,99 KB | 07/05/2025 | 14:27:00 |
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| Mensagem Nº 14/2025 | 01/04/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 |
Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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| Parecer Nº 1/2025 | 15/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2025 | 15/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026 (CJR 2025 - 2026) |
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| Autógrafo Nº 3842/2025 | 23/04/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego) |
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| Lei Ordinária Nº 3420/2025 | 28/04/2025 |
Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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| Ofício Nº 19/2025 | 23/04/2025 |
Encaminha autógrafo proveniente da aprovação do Projeto de Lei nº 12/2025, de sua autoria, na 12ª sessão ordinária. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 |
Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
Revigora
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2231/2004 | 20/12/2004 |
Dispõe sobre normas para construção, localização e instalação de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, revendedores de Gás Natural Veicular (GNV), postos de serviço e postos de abastecimento e dá outras providências. Autoria: Carlos Aparecido Barbosa (Carlinhos Barbosa) |
Repristinação |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3413/2024 | 26/12/2024 |
Dispõe sobre a revogação “in totum" da Lei Municipal nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2025 | 15/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: Diretor Jurídico |
2 - De Presidência para Diretor Jurídico | |
| Parecer Nº 2/2025 | 15/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026 (CJR 2025 - 2026) |
3 - De Diretor Jurídico para COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026 | |
| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 |
Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 21/05/2025 | Edição: 1690, Volume: 20, Página: 2, Coluna: 1 |