Documentos - Mensagem Nº 14/2025
Subtipo: Não especificado
Data: 01/04/2025
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)