Documentos - Autógrafo Nº 3842/2025
Data: 23/04/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI 2025, de 01.04.2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.413-2024 - CONCEDE EFEITO REPRISTINATORIO | .doc | 152,5 KB | 23/04/2025 | 11:57:30 | |
| PROJETO DE LEI 2025, de 01.04.2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.413-2024 - CONCEDE EFEITO REPRISTINATORIO | 864,38 KB | 24/04/2025 | 09:39:40 |