Documentos - Lei Complementar Nº 294/2019
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre autorização de cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1,07 MB | 08/01/2020 | 12:48:34 |
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| Lei Complementar Nº 294/2019 | 19/12/2019 |
Dispõe sobre autorização de cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 31/12/2019 | Edição: 1145, Volume: 15, Página: 2, Coluna: 1 |