Documentos - Lei Complementar Nº 77/2003
Data: 23/12/2003
Situação: Alterado (a)
Ementa: Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 187,5 KB | 09/01/2004 | 17:44:06 | ||
| Arquivo 2 | 1,12 MB | 13/08/2019 | 14:53:42 |
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Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Parecer | 19/12/2003 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 - Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica. |
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| Parecer | 19/12/2003 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 - Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica. |
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| Parecer | 19/12/2003 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 - Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica. |
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| Autógrafo Nº 2258/2003 | 22/12/2003 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 - Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica. |
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| Lei Complementar Nº 77/2003 | 23/12/2003 |
Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Decreto Municipal Nº 7074/2025 | 26/11/2025 |
Dispõe sobre a alteração dos valores das Taxas de Vistoria Sanitária e Serviços Diversos constantes do Anexo (Tabela de Compatibilização - CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas), conforme especifica. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 156/2010 | 17/12/2010 |
Dá nova redação aos arts. 1º., 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 da Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2003. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 |