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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Decreto Municipal Nº 7074/2025


Data: 26/11/2025

Situação: Em vigor

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos valores das Taxas de Vistoria Sanitária e Serviços Diversos constantes do Anexo (Tabela de Compatibilização - CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas), conforme especifica.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
DECRETO N 7074 de 16 11 2025 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO VALORES TAXAS CENAE 2026 .pdf 517,14 KB 29/12/2025 09:17:47

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Lei Complementar Nº 77/2003 23/12/2003

Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)