Documentos - Lei Ordinária Nº 1856/1996
Data: 08/05/1996
Situação: Revogado(a)
Ementa: Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 337,47 KB | 12/05/2004 | 13:24:06 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2E/1996 | 13/03/1996 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1905/1996 | 08/05/1996 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1002/1996 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Ordinária Nº 1856/1996 | 08/05/1996 |
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Relacionada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1625/1990 | 08/11/1990 |
Cria o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, constituído de dez pessoas que, direta ou indiretamente, prestam serviços à coletividade, nomeados pelo Prefeito Municipal, com um mandato de quatro anos, podendo serem renomeados; serão eleitos na sua primeira reunião ordinária um coordenador, o vice-coordenador e dois secretários. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
legislação anterior não revogada |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 1889/1996 | 28/08/1996 |
Regulamenta a lei municipal nº 1856, de 08 de maio de 1996, dispondo sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
Citada | |
| Decreto Municipal Nº 1938/1997 | 11/11/1997 |
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 1856/96, destinados à execução de programas e projetos para implantação e implementação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Citada |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3394/2024 | 26/09/2024 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |