Documentos - Decreto Municipal Nº 1889/1996
Data: 28/08/1996
Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta a lei municipal nº 1856, de 08 de maio de 1996, dispondo sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 167,22 KB | 12/09/2012 | 10:22:45 |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1856/1996 | 08/05/1996 |
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Citada |