Documentos - Lei Ordinária Nº 1839/1995
Data: 21/06/1995
Situação: Revogado(a)
Ementa: Concede "cesta básica" mensal aos servidores municipais e autárquicos, ativos e inativos, em quantia ou prestação "in natura", que deverá ser pago até o oitavo dia útil do mês, e não será incorporado às respectivas remunerações, reajustado mensalmente pela variação do índice inflacionário oficial.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 38,01 KB | 12/05/2004 | 13:21:38 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16E/1995 | 05/06/1995 |
INSTITUI CESTA BASICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTARQUICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Substitutivo Nº 16/1995 | 05/06/1995 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 1016/1995 - INSTITUI CESTA BASICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTARQUICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: José Osmar Mometti, João Batista de Mattos, Milton Antonio Vitte |
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| Lei Ordinária Nº 1839/1995 | 21/06/1995 |
Concede "cesta básica" mensal aos servidores municipais e autárquicos, ativos e inativos, em quantia ou prestação "in natura", que deverá ser pago até o oitavo dia útil do mês, e não será incorporado às respectivas remunerações, reajustado mensalmente pela variação do índice inflacionário oficial. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1881/1995 | 21/06/1995 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1016/1995 - INSTITUI CESTA BASICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTARQUICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 1874A/1996 | 18/06/1996 |
Dispõe sobre o reajuste do valor da cesta básica, paga aos servidores municipais e autárquicos ativos e inativos, instituída pela lei municipal nº 1839, de 21 de junho de 1995 e dá outras providências. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 1893/1997 | 07/05/1997 |
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1839, DE 21 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º | |
| Decreto Municipal Nº 1924/1997 | 12/06/1997 |
Reajusta o valor da cesta básica, paga aos servidores municipais e autárquicos ativos e inativos, instituída pela lei municipal nº 1839, de 21 de junho de 1995, e dá outras providências. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2162/2003 | 10/10/2003 |
Dá nova redação ao "caput" do artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1839, de 21 de junho de 1995, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera caput dos art. 1º e 4º | |
| Lei Ordinária Nº 2324/2006 | 20/02/2006 |
Consolida a legislação sobre cestas básicas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Revoga |