Documentos - Lei Ordinária Nº 1245/1984
Data: 22/02/1984
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a alienação por venda, mediante concorrência, de uma área de terras medindo 22.803 m2, remanescente do lote suburbano nº 60 do Bairro do Cascalho, pela modalidade à vista em moeda corrente, destinado à aquisição de terras para a implantação de conjuntos habitacionais ou próprios municipais.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 71,54 KB | 12/05/2004 | 12:21:38 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/1984 | 06/02/1984 |
Dispõe sobre a alienação por venda, do remanescente do lote suburbano nº 60, localizado no Bairro do cascalho, neste Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1245/1984 | 22/02/1984 |
Autoriza a alienação por venda, mediante concorrência, de uma área de terras medindo 22.803 m2, remanescente do lote suburbano nº 60 do Bairro do Cascalho, pela modalidade à vista em moeda corrente, destinado à aquisição de terras para a implantação de conjuntos habitacionais ou próprios municipais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1255/1984 | 22/02/1984 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/1984 - Dispõe sobre a alienação por venda, do remanescente do lote suburbano nº 60, localizado no Bairro do cascalho, neste Município. |
Relacionada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1078/1977 | 23/11/1977 |
Autoriza a alienar, por concorrência, uma área de terras pertencente ao Município, com 26.625 m2, situada à margem da estrada municipal do Cemitério Municipal do Bairro do Cascalho, correspondente ao lote suburbano nº 60 do Núcleo Colonial do Cascalho. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
área original | |
| Lei Ordinária Nº 1123/1979 | 03/10/1979 |
Autoriza a alienação, mediante concorrência, de área de terras com 3.822,02 m2, parte intergrante do lote suburbano nº 60, no Bairro do Cascalho, a entidade de classe para construção de sede própria, com instalações sociais, recreativas e ambulatórias. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
destaque de área |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1184/1982 | 06/10/1982 |
Autoriza a alienação por venda, parceladamente, mediante concorrência, de área de terras pertencente ao patrimônio municipal, com 22.768 m2, remanescente do lote suburbano nº 60, do Bairro do Cascalho, que só poderá ser vendida a firmas comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas obras deverão ser iniciadas no prazo de 120 dias e concluidas no prazo de 2 anos, a contar da data da escritura de venda e compra. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |
Citada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1322/1985 | 18/09/1985 |
Abre crédito para fazer face a despesas decorrentes do Decreto nº 840, de 2 de setembro de 1985, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra destinada a implantação de núcleos residenciais, utilizando-se de recursos da Lei nº 1245, de 22 de fevereiro de 1984. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
origem dos recursos do crédito aberto |