Documentos - Lei Ordinária Nº 1322/1985
Data: 18/09/1985
Situação: Em vigor
Ementa: Abre crédito para fazer face a despesas decorrentes do Decreto nº 840, de 2 de setembro de 1985, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra destinada a implantação de núcleos residenciais, utilizando-se de recursos da Lei nº 1245, de 22 de fevereiro de 1984.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 50,98 KB | 12/05/2004 | 12:26:42 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/1985 | 16/09/1985 |
Autoriza a abertura de crédito especial, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1322/1985 | 18/09/1985 |
Abre crédito para fazer face a despesas decorrentes do Decreto nº 840, de 2 de setembro de 1985, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra destinada a implantação de núcleos residenciais, utilizando-se de recursos da Lei nº 1245, de 22 de fevereiro de 1984. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1335/1985 | 18/09/1985 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/1985 - Autoriza a abertura de crédito especial, conforme especifica. |
Cita
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1245/1984 | 22/02/1984 |
Autoriza a alienação por venda, mediante concorrência, de uma área de terras medindo 22.803 m2, remanescente do lote suburbano nº 60 do Bairro do Cascalho, pela modalidade à vista em moeda corrente, destinado à aquisição de terras para a implantação de conjuntos habitacionais ou próprios municipais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
origem dos recursos do crédito aberto | |
| Decreto Municipal Nº 840/1985 | 02/09/1985 |
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que consta pertencer a herdeiros e ou sucessores de Fernando Levy. |
decreto de utilidade pública |