Câmara Municipal de Cordeirópolis

Autoriza a abertura de crédito especial, conforme especifica.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Abre crédito para fazer face a despesas decorrentes do Decreto nº 840, de 2 de setembro de 1985, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra destinada a implantação de núcleos residenciais, utilizando-se de recursos da Lei nº 1245, de 22 de fevereiro de 1984.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/1985 - Autoriza a abertura de crédito especial, conforme especifica.

Autoriza a alienação por venda, mediante concorrência, de uma área de terras medindo 22.803 m2, remanescente do lote suburbano nº 60 do Bairro do Cascalho, pela modalidade à vista em moeda corrente, destinado à aquisição de terras para a implantação de conjuntos habitacionais ou próprios municipais.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que consta pertencer a herdeiros e ou sucessores de Fernando Levy.