Documentos - Decreto Municipal Nº 840/1985
Data: 02/09/1985
Situação: Em vigor
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que consta pertencer a herdeiros e ou sucessores de Fernando Levy.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 55,91 KB | 12/09/2012 | 10:22:15 |
Citada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1322/1985 | 18/09/1985 |
Abre crédito para fazer face a despesas decorrentes do Decreto nº 840, de 2 de setembro de 1985, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra destinada a implantação de núcleos residenciais, utilizando-se de recursos da Lei nº 1245, de 22 de fevereiro de 1984. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
decreto de utilidade pública |