Documentos - Lei Ordinária Nº 1184/1982
Data: 06/10/1982
Situação: Revogado(a)
Ementa: Autoriza a alienação por venda, parceladamente, mediante concorrência, de área de terras pertencente ao patrimônio municipal, com 22.768 m2, remanescente do lote suburbano nº 60, do Bairro do Cascalho, que só poderá ser vendida a firmas comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas obras deverão ser iniciadas no prazo de 120 dias e concluidas no prazo de 2 anos, a contar da data da escritura de venda e compra.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 75,38 KB | 12/05/2004 | 12:16:46 |
Relacionada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1078/1977 | 23/11/1977 |
Autoriza a alienar, por concorrência, uma área de terras pertencente ao Município, com 26.625 m2, situada à margem da estrada municipal do Cemitério Municipal do Bairro do Cascalho, correspondente ao lote suburbano nº 60 do Núcleo Colonial do Cascalho. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
alienação de parte maior |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1245/1984 | 22/02/1984 |
Autoriza a alienação por venda, mediante concorrência, de uma área de terras medindo 22.803 m2, remanescente do lote suburbano nº 60 do Bairro do Cascalho, pela modalidade à vista em moeda corrente, destinado à aquisição de terras para a implantação de conjuntos habitacionais ou próprios municipais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |