Documentos - Lei Complementar Nº 405/2025
Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N 405 de 16 04 2025 - DISPOE SOBRE VALOR MINIMO DE DEBITO INSCRITO DIVIDA ATIVA - Assinada | 239,43 KB | 17/04/2025 | 17:10:00 |
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| Lei Complementar Nº 405/2025 | 16/04/2025 |
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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Encaminha cópia do autógrafo referente a projeto de lei complementar de sua autoria, aprovado na 10ª sessão ordinária. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 18/04/2025 | Edição: 1681, Volume: 20, Página: 4, Coluna: 2 |