Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Subtipo: Executivo
Data: 14/02/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2025 - DISPOE SOBRE O VALOR MINIMO DE DEBITO INSCRITO DIVIDA ATIVA - Mensagem 005-2025 - assinado | 206,58 KB | 14/02/2025 | 06:50:47 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2025 - DISPOE SOBRE O VALOR MINIMO DE DEBITO INSCRITO DIVIDA ATIVA - Mensagem 005-2025 | .doc | 534 KB | 14/02/2025 | 06:50:32 | |
| comp protocolo PLC 04 2025 | 75,48 KB | 14/02/2025 | 06:55:59 |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026)
Data do envio: 09/04/2025
Objetivo: Exarar Autógrafo
Data da resposta: 09/04/2025
Resultado: À Presidência
Observações da resposta: Autógrafo Nº 3836/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Prefeita Municipal (Prefeita)
Data do envio: 09/04/2025
Objetivo: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Observações do envio: Ofício Nº 12/2025
Data da resposta: 16/04/2025
Resultado: Sanciona Lei Complementar
Observações da resposta: Lei Complementar Nº 405/2025, publicada no Jornal Oficial do Município em 18/04/2025
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| Parecer Nº 2/2025 | 20/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026 (CJR 2025 - 2026) |
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| Parecer Nº 3/2025 | 28/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2025 - 2026 (CFO 2025 - 2026) |
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| Requerimento Nº 7/2025 | 18/03/2025 |
Pedido de vistas Autoria: Valmir Sanches (Valmir) |
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Requer pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2025 conforme artigo nº 243 do Regimento Interno. Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi) |
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| Requerimento Nº 10/2025 | 01/04/2025 |
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| Autógrafo Nº 3836/2025 | 09/04/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego) |
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| Lei Complementar Nº 405/2025 | 16/04/2025 |
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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| Ofício Nº 12/2025 | 09/04/2025 |
Encaminha cópia do autógrafo referente a projeto de lei complementar de sua autoria, aprovado na 10ª sessão ordinária. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 | 20/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2025 | 20/02/2025 |
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| Parecer Nº 3/2025 | 28/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2025 - 2026 (CFO 2025 - 2026) |
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| Requerimento Nº 9/2025 | 25/03/2025 |
Requer pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2025 conforme artigo nº 243 do Regimento Interno. Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi) |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 7/2025 | 18/03/2025 |
Pedido de vistas Autoria: Valmir Sanches (Valmir) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 10/2025 | Eletrônica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor (8): Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego), José Antonio Brás da Silva (Raposão), José Antonio Rodrigues (JR), Rozimar Rodrigues de Oliveira (Rozimar), Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Valmir Sanches (Valmir), Vilson Natal Caleffi (Caleffi) Não votam (1): Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |