Documentos - Parecer Nº 1/2025
Data: 20/02/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Autoria: Diretor Jurídico
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PARECER_03_2025_PL_DEFINE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL | 440,44 KB | 19/02/2025 | 16:13:23 |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
2 - De Presidência para Diretor Jurídico |