Documentos - Autógrafo Nº 3836/2025
Data: 09/04/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)
Arquivos
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2025 - DISPOE SOBRE O VALOR MINIMO DE DEBITO INSCRITO DIVIDA ATIVA - Mensagem 005-2025 | .doc | 184 KB | 09/04/2025 | 11:09:04 | |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2025 - DISPOE SOBRE O VALOR MINIMO DE DEBITO INSCRITO DIVIDA ATIVA - Mensagem 005-2025 | 902,75 KB | 14/04/2025 | 14:06:04 |