Documentos - Projeto de Lei Nº 37/2022
Subtipo: Executivo
Data: 22/07/2022
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2022 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI 3292-2022 - DESAFETAÇÃO AREAS INSTITUCIONAIS-assinado | 300,68 KB | 22/07/2022 | 11:53:08 | ||
| PROJETO DE LEI 2022 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 3292-2022 - DESAFETAÇÃO AREAS INSTITUCIONAIS | .doc | 541 KB | 22/07/2022 | 11:55:00 | |
| Arquivo 3 | 1,72 MB | 25/07/2022 | 12:05:21 | ||
| Jardim do Bosque | 345,42 KB | 12/08/2022 | 15:52:25 | ||
| Jardim Lise | 225,42 KB | 12/08/2022 | 15:52:02 | ||
| Jardim São Francisco | 253,13 KB | 12/08/2022 | 15:52:17 | ||
| Matricula 1051 | 202,62 KB | 12/08/2022 | 15:52:06 | ||
| Matricula 3424 | 137,28 KB | 12/08/2022 | 15:52:28 | ||
| Matricula 38225 - 1o Limeira | 172,34 KB | 12/08/2022 | 15:52:10 | ||
| Matricula 60520 | 114,23 KB | 12/08/2022 | 15:52:21 | ||
| Portal das Torres | 237,63 KB | 12/08/2022 | 15:52:14 | ||
| Portal das Torres | 237,63 KB | 12/08/2022 | 15:52:14 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 34/2022 | 20/07/2022 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 22/07/2022 |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Parecer Nº 1/2022 | 11/08/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2022 | 20/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 (CJR 2021-2022) |
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| Parecer Nº 3/2022 | 30/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2021-2022 (CFO 2021-2022) |
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| Parecer Nº 4/2022 | 11/10/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2021-2022 (COSPESASAUMACLP 2021-2022) |
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| Autógrafo Nº 3659/2022 | 11/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária Nº 3301/2022 | 27/10/2022 |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3292/2022 | 04/07/2022 |
Autorizar a desafetação de área institucionais e afetação como áreas de bem dominiais no Município, para fins de parcelamento do solo, para uso residencial e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
nova redação ao art. 3º |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Ofício Nº 99/2022 | 11/10/2022 |
Encaminha autógrafo do projeto de lei nº 37/2022, aprovado na 33ª sessão ordinária Autoria: Presidência |
8 - De Mesa Diretora biênio 2021/2022 para Presidente da Câmara |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 33/2022 | Nominal | Discussão Única | Aprovado |
A Favor (8): Anderson Antonio Hespanhol (Pique), David Rafel Sabino de Godoi (David Godoy), Diego Fabiano de Oliveira (Diego), José Antonio Rodrigues (JR), Mariana Fleury Tamiazo (Mariana Tamiazo), Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes (Neusa Damélio), Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (Sérgio Balthazar) Não votam (1): Carlos Aparecido Barbosa (Carlinhos Barbosa) |