Documentos - Autógrafo Nº 3659/2022
Data: 11/10/2022
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PROJETO DE LEI 2022 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 3292-2022 - DESAFETAÇÃO AREAS INSTITUCIONAIS | .doc | 196 KB | 11/10/2022 | 14:25:38 | |
| Arquivo 2 | 533,77 KB | 11/10/2022 | 19:34:55 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 22/07/2022 |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
7 - De Presidente da Câmara para Mesa Diretora biênio 2021/2022 |