Documentos - Parecer Nº 1/2022
Data: 11/08/2022
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências).
Autoria: Diretor Jurídico
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer pl 37.22 - Lei Ordinaria 3292 - LEI N 3292 de 01 07 2022 - AUTORIZA DESAFETACAO DE AREAS INSTITUCIONAIS E AFETACAO - PARA USO RESIDENCIAL-assinado | 353,15 KB | 11/08/2022 | 10:58:28 | ||
| parecer pl 37.22 - alteração de artigo | 258,15 KB | 11/08/2022 | 10:57:29 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 22/07/2022 |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 3.292, de 04 de julho de 2022 (Autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como área de bem dominial no Município, para fins de parcelamento do solo, para Habitação de Interesse Social e da outras providências). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
2 - De Presidente da Câmara para Diretor Jurídico |