Sino.Siscam - Documentos - Projeto de Lei Nº 45/1969

Data: 25/09/1969

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado(a)

Ementa: Fixa preços para os serviços estipulados nos itens I e II do artigo 6º da Lei Municipal nº 465 de 05/12/1966

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Tipo	Descrição	Extensão	Tamanho	Data	Hora
	P de lei n°45 1969_14122020144734	.pdf	1,24 MB	14/12/2020	14:47:52

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Documento	Data	Ementa/Iniciativas
Projeto de Lei Nº 45/1969	25/09/1969	Fixa preços para os serviços estipulados nos itens I e II do artigo 6º da Lei Municipal nº 465 de 05/12/1966 Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Autógrafo Nº 632/1969	19/11/1969	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/1969 - Fixa preços para os serviços estipulados nos itens I e II do artigo 6º da Lei Municipal nº 465 de 05/12/1966
Lei Ordinária Nº 624/1969	20/11/1969	Fixa os preços do fornecimento de água e esgoto, para o exercício de 1970, além do preço de matança, alterando incisos I e II do art. 6º da Lei nº 465 e revogando o Decreto nº 54, ambos de 5 de dezembro de 1966. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Documento	Data	Ementa/Iniciativas	Observações	Arquivos
Lei Ordinária Nº 465/1966	05/12/1966	Define os preços públicos no Município de Cordeiróolis e autoriza a sua fixação, até o limite da recuperação do custo total, sendo que a fixação dos preços além do limite dependerá de lei autorizativa da Câmara Municipal.	altera incisos I e II do art. 6º
Decreto Municipal Nº 54/1966	08/12/1966	Define o preço da Água e Esgoto, dividindo em parte fixa e parte variável, representada pelo valor de 20% sobre o Imposto Predial Urbano. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)	revoga

Reunião	Tipo	Discussão	Resultado	Votos
Sessão Extraordinária Nº 14/1969	Simbólica	2ª Discussão	Aprovado	A Favor: 7 Ausente: 1
Sessão Ordinária Nº 14/1969	Simbólica	1ª Discussão	Aprovado	A Favor: 7 Ausente: 1