Documentos - Lei Ordinária Nº 465/1966
Data: 05/12/1966
Situação: Alterado (a)
Ementa: Define os preços públicos no Município de Cordeiróolis e autoriza a sua fixação, até o limite da recuperação do custo total, sendo que a fixação dos preços além do limite dependerá de lei autorizativa da Câmara Municipal.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 191,08 KB | 12/03/2015 | 15:00:14 | ||
| Autografo 468_21122020120502 | 1,15 MB | 21/12/2020 | 12:05:42 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 624/1969 | 20/11/1969 |
Fixa os preços do fornecimento de água e esgoto, para o exercício de 1970, além do preço de matança, alterando incisos I e II do art. 6º da Lei nº 465 e revogando o Decreto nº 54, ambos de 5 de dezembro de 1966. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera incisos I e II do art. 6º | |
| Lei Ordinária Nº 769/1971 | 25/10/1971 |
Majora o valor da parte fixa do preço da água e esgoto, criada pela Lei nº 465, de 5 de dezembro de 1966 e define sua parte variável em 20% do Imposto Predial Urbano. |
majora o valor da parte fixa |