Documentos - Lei Ordinária Nº 769/1971
Data: 25/10/1971
Situação: Em vigor
Ementa: Majora o valor da parte fixa do preço da água e esgoto, criada pela Lei nº 465, de 5 de dezembro de 1966 e define sua parte variável em 20% do Imposto Predial Urbano.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 49,98 KB | 12/03/2015 | 15:00:16 | ||
| Autografo n°773_majora_taxa | 453,37 KB | 04/01/2021 | 13:02:52 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 465/1966 | 05/12/1966 |
Define os preços públicos no Município de Cordeiróolis e autoriza a sua fixação, até o limite da recuperação do custo total, sendo que a fixação dos preços além do limite dependerá de lei autorizativa da Câmara Municipal. |
majora o valor da parte fixa |